Magna Concursos
619903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I.
Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.


II.
Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.


III.
A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.

Estão corretas as afirmativas

 

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