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2935909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações.

I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, desde que definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal.

II. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de margem de preferência em itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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Analista de Defensoria - Jurídico

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