Os contratos de operação externa de crédito poderão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento de limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício seguinte ao da operação.

As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito perante a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela Caixa Econômica Federal.