É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, que, por isso, não estão obrigadas a respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas, dentre outros produtos expressamente mencionados na Constituição, estará sujeita a restrições legais, e deverá conter, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Cabe ao Poder Público, nos termos de lei federal, informar sobre a natureza de diversões e espetáculos públicos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.