Questão 912706

912706 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

basta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.

não é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

a identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.

os documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

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