Questão 893439

893439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

Provas:

Analista de Controle Externo - Direito
Provas ×

Crédito PúblicoDívida Ativa

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.

feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.

proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.

emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo - Direito

100 Questões

Provas

Analista de Controle Externo - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta