Servidor é a pessoa que exerce função pública.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que um decreto crie cargos públicos, prevendo pagamento com verba externa aos cofres públicos.

É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento não efetivo também depende de habilitação em concurso público.