consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos.

estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

não possui articulação com as organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo sistema.

respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, sócio-econômicas e de políticas em cada esfera de gestão.