estabelecer os limites da navegação interior.

elaborar normas para a execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes.

determinar a tripulação de segurança das embarcações, negando às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada.

definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios, onde as embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos.

estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.