A regra de verificação de limite da disponibilidade de caixa relacionada com os restos a pagar vale somente para o final de mandato.

Ao assinar contratos com vigência de cinco anos ou mais, a administração pública está assumindo um passivo, devendo inscrever as parcelas referentes ao ano posterior em restos a pagar.

Embora não tenha arrecadação suficiente, o ente público poderá empenhar despesas no último ano de mandato, com base na autorização orçamentária.