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Respondida
2979161
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação Penal - Noções Gerais
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da
A
manifestação favorável do Ministério Público.
B
juntada de certidão de óbito e de laudo elaborado por perito oficial.
C
juntada da certidão de óbito e manifestação do Ministério Público.
D
juntada de certidão de óbito, oitiva judicial do médico que o declarou e manifestação do Ministério Público.
E
juntada da certidão de óbito.
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