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Respondida
2479306
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar
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MPE-GO
LC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
São funções de execução do Ministério Público previstas na Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998,
EXCETO:
A
requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo, acompanhá-los e indicar provas;
B
requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio do Exército Brasileiro;
C
requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação;
D
levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública;
E
fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.
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