Questão 2319287

2319287 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “Y”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre competências previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “Y”:

Uma promotoria ou seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Excepcionalmente, por razões relevantes e devidamente motivadas, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, na hipótese de não se ter estabelecida uma competência legal específica.

Quando uma decisão for delegada de um servidor a seu subordinado hierárquico, o ato deverá mencionar explicitamente esta condição e considerar-se-á editado pelo delegatário.

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