Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.