A Constituição de 1988 adota a teoria da culpa administrativa, ao prever a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

Se os efeitos de lei, declarada inconstitucional, através da via de ADIN, provocam prejuízo ao particular, deve a pessoa administrativa responsável pela promulgação ser civilmente responsável pelo ressarcimento do dano daí decorrente.

A responsabilidade civil objetiva do Estado prevista na Constituição de 1988 é aplicável, também, às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O agente causador do dano deve ostentar a qualidade de agente público e estar agindo no exercício de suas funções para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.