No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade de atos normativos é de natureza jurisdicional misto, já que existe, concomitantemente, o controle político a cargo do Congresso Nacional.

O sistema de controle de inconstitucionalidade de leis, pelo Poder Judiciário, dá-se através de forma concentrada (por competência originária de órgão) e difusa (por qualquer juiz ou tribunal, como mérito da ação).

No controle difuso, que se dá pela via de exceção, a parte pode pedir que se declare a constitucionalidade do ato normativo.

Considerando o princípio da supremacia da Constituição Federal e do instituto da vinculação dos órgãos públicos (art. 102, § 2º), o Chefe do Poder Executivo, em seus atos administrativos, pode negar execução a lei que considere inconstitucional.

Em regra, os efeitos da decisão, no controle difuso são inter partes e ex nunc, enquanto no controle concentrado são erga omnes e ex tunc, vinculando os Poderes Judiciário e Legislativo e os órgãos da administração pública.