Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

Individualização, considerando-se a idade, capacidade e circunstâncias pessoais do adolescente.

Máxima intervenção, considerando o acompanhamento e a avaliação continuada para a realização dos objetivos da medida.

Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.