ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e intelectual, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio intelectual e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ato lesivo ao patrimônio público ou privado, à desigualdade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, não ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.