Questão 1216323

1216323 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

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