Magna Concursos
2330030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

114 Questões