São direitos sociais a educação, a saúde, cultura, o meio ambiente, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluídas as questões administrativas.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

É vedada a participação dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que os interesses profissionais ou previdenciários dos trabalhadores sejam objeto de discussão e deliberação.

Nas empresas de mais de trezentos empregados, é permitida a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.