A falência da empresa concessionária extingue a concessão.

A encampação é causa da extinção da concessão por iniciativa unilateral do poder concedente e, por se dar unicamente em razão de interesse público, não gera ao concessionário direito a indenização.

Uma vez extinta a concessão, o poder concedente assume imediatamente o serviço, e todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, retornam ao poder concedente.

O poder concedente poderá declarar a caducidade da concessão caso a concessionária seja condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.

Há previsão legal de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, hipótese em que os serviços prestados por ela não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada em julgado.