É responsabilidade exclusiva da autoridade policial, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência física, intelectual e/ou sensorial, proceder a sua imediata busca e localização.

As demandas de acentuado contato com o público deverão estar, obrigatoriamente, no andar térreo da edificação.

Quando com mais de 50 unidades, os motéis localizados no Rio Grande do Sul deverão ter quatro por cento de seus quartos para o acesso de pessoa com deficiência.

O fornecimento de cadeiras de rodas para idosos em shopping centers é opcional.

Servidores públicos estaduais da administração direta que possuam filhos, dependentes, com deficiência congênita terão direito à redução de um terço de sua carga horária de trabalho semanal.