- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, o direito de o consumidor reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação caduca em
