Questão 1311014

1311014 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 12.931/04.

O procedimento de descentralização de créditos orçamentários depende da prévia celebração de convênios ou instrumentos congêneres entre os órgãos envolvidos.

A descentralização de créditos orçamentários implica alteração na categoria de programação para fins de adequação à realidade orçamentária.

A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é do ordenador da despesa do órgão ou entidade que transferir o crédito orçamentário descentralizado.

Para a descentralização parcial da execução orçamentária fica dispensada a inserção de sequência numérica, após o código do projeto, atividade ou operações especiais.

O procedimento da descentralização de créditos orçamentários poderá envolver ou ser utilizado pela Administração Pública dos três Poderes do Estado e do Ministério Público.

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