Magna Concursos
3019013 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA
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Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

 

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