1235979
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por