Magna Concursos
3400781 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Alhandra-PB
Provas:

De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 9782/1999 A competência da União será exercida:


I. Pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

II. Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei.

III. Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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