o artigo 14º, retoma a ideia inicial sobre a responsabilidade dos sistemas de ensino pela regulamentação das normas da gestão democrática, destaca a relevância da participação de dois atores considerados essenciais neste processo: dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; da participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares e equivalentes.

Os artigos 3º e 14º, afirmam que a escolarização é muito prática e que o poder público, no âmbito de suas responsabilidades tem cumprido seus compromissos sociais na manutenção do ensino obrigatório e gratuito da educação básica ao ensino superior, definindo a idade dos cinco aos vinte e um anos, como apropriada para garantir a obrigatoriedade.

O artigo 14º, destaca que dentro das escolas há unidade no modo de conduzir o processo de ensino conforme origem social dos alunos. O papel do gestor é promover a adaptação dos alunos(as) ao meio social, mediante o trabalho com as regras definidas no Regimento Interno e no Projeto Político Pedagógico. Aos professores, cabem a responsabilidade de elaborar o calendário escolar de acordo com a peculiaridades locais.

Os artigos 3º e 14º, destacam que em uma sociedade marcada pela desigualdade social e econômica, as oportunidades precisam ser planejadas de acordo com o porte do sistema educacional, de forma que os recursos financeiros, repassados pela União, sejam definidos de acordo com a demanda social, garantindo transparência e a universalização do ensino infantil e fundamental.