Questão 2258374

2258374 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Segundo o entendimento sumulado do STF, assinale a alternativa correta.

Os Estados têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e definir as normas processuais respectivas.

Ao Distrito Federal, cabe legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias Civil e Militar e do seu Corpo de Bombeiros militar.

Aos Estados cabe fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço Militar inicial.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal.

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