Na realização do Pregão, a lei veda expressamente a utilização de recursos de tecnologia da informação.

No Pregão, o prazo de validade das propostas será de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O Pregão é a modalidade de licitação que pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No Pregão, é válida a exigência de garantia de proposta.

No Pregão, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 15 (quinze) anos.