Questão 2620732

2620732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

A Defensoria Pública não é legitimada para a proposição do mandado de injunção coletivo.

Segundo o STF, é inadmissível, por ausência de previsão legal, a impetração de habeas corpus coletivo.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o habeas data contra ato de ministro de estado.

Segundo o STF, o impetrante não pode desistir do mandado de segurança.

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