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3055995 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Com relação às condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I. Para emissão da licença sanitária, é necessário que a empresa possua autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
II. As empresas de um mesmo grupo comercial compartilharão a mesma licença sanitária se estiverem localizadas no mesmo município e executarem as mesmas atividades.
III. As empresas sujeitas ao licenciamento sanitário ficam obrigadas a manter responsável técnico legalmente habilitado.

Estão corretas as afirmativas
 

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