Questão 2832874

2832874 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:

as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.

as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.

os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.

a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia.

as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.

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