Questão 52797

52797 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFSJ
Orgão: UFSJ

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Técnico de Laboratório - Lazer e Desenvolvimento Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei.

dá maior poder aos pais, entes ou responsáveis sobre a criança e o adolescente, sem prejuízo às leis que a antecedem.

equipara os direitos e responsabilidades das crianças e dos adolescentes aos dos adultos, de forma que respondam pelos seus atos à luz dos Códigos Civil e Penal brasileiros.

não se diferencia das leis brasileiras promulgadas ao longo da História Republicana e voltadas à proteção das crianças e dos adolescentes.

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