Questão 1209882

1209882 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Em relação a embargos, assinale a afirmativa correta.

Considerando que os embargos de declaração não remetem o conhecimento do ponto controvertido para um tribunal superior, eles não podem ser considerados recurso.

São cabíveis embargos de declaração quando a sentença ou acórdão padecer de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão interlocutória quando objetivam a supressão de omissão.

A interposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão (artigo 538, do Código de Processo Civil).

Os embargos devem ser apreciados pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica da decisão embargada.

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