Sobre os fundamentos do ato de recusa de sanção,
efetuado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade
com o Manual de Redação da Presidência da República,
analisar os itens.
I. Inconstitucionalidade. II. Contrariedade ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Inconstitucionalidade. II. Contrariedade ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma: