O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início obrigatoriamente por representação do Ministério Público.

Sempre à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, não sendo possível o retardamento.

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.