constitui-se de uma PPP – Parceria Público Privada destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

inclui apenas os sistemas nacional e estaduais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.

inclui apenas os sistemas estaduais e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.