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Respondida
2943301
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CORE-TO
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato
A
se trate de mero expediente.
B
decorra de reexame de ofício.
C
importe convalidação de outro ato administrativo.
D
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.
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