Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável ou viajar na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento dos pais ou responsável.

O Conselho Tutelar é órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado apenas o trabalho perigoso, insalubre ou danoso.