Questão 694776

694776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.

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