A privatização de sociedade de economia mista municipal depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

O Município poderá criar, com recursos públicos e mediante prévia autorização em lei, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos públicos.

A permissão e a autorização de uso de bens municipais por terceiros dependem de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

Todas as compras efetuadas e serviços contratados pelo Executivo e Legislativo, na administração direta, ou pelo Tribunal de Contas do Município, serão objeto de publicação mensal no Diário Oficial; sendo de publicação trimestral pela administração indireta, discriminando-se, resumidamente, objeto, quantidade e preço.

Os serviços públicos municipais podem ser prestados por meio de autorização.