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3358548 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I. Mulheres vítimas de violência doméstica. II. Cidadãos vítimas de difamação. III. Oriundos ou egressos do sistema prisional.
Está CORRETO o que se afirma:
 

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