Questão 1150347

1150347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.

rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta