As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.