É o regime aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.

Constitui uma forma descentralizada de pagamento de despesa que usualmente tem os mesmos limites e regras do adiantamento.

Constitui uma espécie de despesas que estão sujeitas ao processo licitatório.

São despesas que devem conter indicações do exercício financeiro.

São as despesas que devem conter as projeções para o ano seguinte.