Roberto participará como representante de sua empresa da licitação convocada pela Prefeitura de Porto Alegre para serviços de manutenção de rede telefônica. Para tanto, necessitou verificar a Lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, entre outras:

I. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

II. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro analisar os cinco primeiros colocados e dar a preferência de classificação do participante enquadrado no regime tributário denominado Lucro Real.