Questão 1836075

1836075 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

A admissibilidade do recurso voluntário pelos Conselhos de Contribuintes está condicionada ao

depósito de, no mínimo, 30% do crédito tributário exigido no lançamento, ou, alternativamente, ao arrolamento de bens e valores
que garantam 30% do referido crédito.

depósito de, no mínimo, 30% do crédito tributário exigido no lançamento, ou, alternativamente, ao arrolamento de bens e valores que garantam a totalidade do referido crédito.

depósito de, no mínimo, 30% do crédito tributário exigido na decisão recorrida, ou, alternativamente, ao arrolamento de bens e
valores que garantam 30% do referido crédito.

depósito de, no mínimo, 30% do crédito tributário exigido na decisão recorrida, ou, alternativamente, ao arrolamento de bens e
valores que garantam a totalidade do referido crédito.

depósito da totalidade do crédito tributário exigido na decisão recorrida, ou, alternativamente, ao arrolamento de bens e valores que garantam o mesmo valor.

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