- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.
